A nova regulamentação, apresentada pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, foi aprovada por unanimidade e atualiza a Resolução CNJ nº 332/2020. Este ato normativo, que surgiu após um ano de discussões e contribuições da sociedade e especialistas, entrará em vigor em 120 dias, podendo ainda ser ajustado nesse período.

A regulação tem como objetivos principais garantir o uso ético e seguro da IA, promovendo transparência nas decisões automatizadas e respeitando a privacidade de dados. Dentre os pontos destacados, está a exigência de supervisão humana em sistemas considerados de alto risco.

A criação de um Comitê Nacional de Inteligência Artificial será responsável por monitorar e atualizar essas diretrizes, assegurando que elas estejam de acordo com a evolução tecnológica e os padrões internacionais. O processo de elaboração contou com a participação ativa de conselheiros e outros órgãos do Judiciário.

1. Soberania digital e alfabetização digital

2. Acessibilidade de documentos para pessoas com deficiência

3. Uso de IA em soluções envolvendo segurança pública

4. Desenvolvimento de APIs vinculadas a soluções de IA

5. Frequência de auditorias e monitoramentos

6. Estabelecimento de padrões mínimos de transparência

As adições no regulamento incluem a revisão da composição do comitê, que agora será responsável por avaliar a adequação das soluções de IA, em vez de apenas vetá-las, promovendo uma abordagem mais proativa no uso da tecnologia no Judiciário.

Em suma, a aprovação das normas pelo CNJ representa um passo importante para a integração da inteligência artificial no Judiciário brasileiro. Esta regulamentação pode impactar significativamente a forma como a Justiça opera, tornando-a mais eficiente e transparente. Para saber mais sobre o impacto dessas mudanças e receber atualizações diárias, inscreva-se em nossa newsletter.

FONTES:

1. Agência CNJ

2. CNN Brasil

3. CNN Brasil - Poder Judiciário